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O Cidadão Perante a Lei - Direitos, Liberdades, Protecção da Vida Privada. Guia prático.
É sabido que a enorme quantidade de normas existentes e a sua complexidade transformam a legislação numa realidade de difícil acesso ao cidadão comum. Por isso, é necessário proporcionar aos consumidores formas mais fáceis de conhecer e entender as. leis.
Assim, decidimos publicar a segunda edição, cuidadosamente revista e actualizada, do guia O cidadão perante a Lei. Mais uma vez, a nossa intenção é facilitar o acesso dos nossos concidadãos a aspectos menos claros da lei, como, por exemplo, a protecção da vida e da integridade física, a vida profissional, a defesa da propriedade, os direitos e os deveres na vida conjugal, a protecção na doença e a melhor forma de aceder à justiça.
Os temas foram seleccionados a partir dos muitos pedidos de informação que recebemos todos os dias, mas também a partir da nossa sensibilidade quanto à necessidade da divulgação de alguns assuntos. Eis algumas questões que procuramos explicar de forma clara e rigorosa.
> Como reclamar de um erro médico? Posso ser indemnizado pelos danos sofridos no serviço hospitalar?
> Quais os deveres das empresas de serviços públicos essenciais (responsáveis pelo fornecimento de água, de energia eléctrica e gás e pelo serviço de telefone fixo)?
> Os Julgados de Paz e os centros de arbitragem são mesmo uma alternativa aos tribunais comuns? Quais as suas competências?
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